Perguntas Frequentes

1) Qual o objetivo da resolução?

A resolução tem vários objetivos. O principal é dar transparência nas relações existentes na cadeia produtiva de produção de hortícolas, do produtor no campo até a mesa consumidor. Assim conseguimos saber de onde veio o produto e por onde ele passou até chegar ao consumidor.

2) Como foi estabelecido o cronograma de implantação de exigência da rotulagem dos produtos?

A presente resolução é fruto de um trabalho realizado em grupo chamado do “Alimento Seguro”. Neste grupo participam as Promotorias de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente, as Secretarias de Estado da Agricultura e da Saúde, Emater, Ceasa, CPRA, FAEP, SENAR-PR, Fetaep, Associação Paranaense de Supermercados e prefeitura de Curitiba. Este grupo reúne-se desde 2012, e o cronograma de implantação da resolução foi decidido de forma conjunta.

3) O que muda para o produtor com a resolução?

Bem, na verdade a exigência de rotulagem para produtos hortícolas vem de 2002 com a Instrução Normativa conjunta ANVISA/ MAPA/INMETRO nº 09/2002. O problema e que não houve o devido cumprimento da resolução. O código de defesa do consumidor que é de 1990 diz, Art. 31. “A oferta e apresentação de produtos ou nos seus serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” Então a maioria dos produtores que participam de vendas a supermercados já possuem rótulo. Agora a exigência será para todos.

4) Que benefício tem para o produtor rural?

O benefício é que agora o produto dos agricultores deixa de ser um “Zé Ninguém”. Ele terá nome e sobrenome, que é o do agricultor que o produziu. Assim o consumidor final poderá identificar quem o produziu. Assim, aqueles agricultores que capricham e dedicam-se na busca da qualidade de seus produtos, poderão disputar a preferência dos consumidores nos locais de venda.

5) Como funciona a rotulagem?

Vamos definir primeiro o que é rótulo ou seja toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria descritiva ou gráfica, escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo ou litografada ou colada sobre a embalagem do produto. Todos os participantes desta cadeia produtiva terão a obrigatoriedade de rotular seus produtos até que eles sejam adquiridos pelo consumidor final.

6) O que tem que constar nesse rótulo, tem um padrão?

Não. O rótulo não tem um padrão e sim informações obrigatórias e dimensões mínimas. As informações obrigatórias são identificação do produtor, do produto, do lote, da validade, peso líquido, forma de conservação, serviço de atendimento ao cliente. O tamanho mínimo do rótulo é de 5,2 cm X 3,7 cm, formato de papel A9. Também deve conter a tarja.

7) Todo tipo de embalagem tem que ter rótulo? Desde uma bandeja de uva com 500g e também uma caixa de tomate de 20 kg?

Sim, o que vai mudar é o tamanho do rótulo. Para a bandeja fica no tamanho mínimo 5,2 cm X 3,7 cm enquanto o da caixa é no mínimo de 7,4 cm X 5,2 cm.

8) O produtor que tem rótulo com sua marca comercial pode continuar utilizando-o?

Se o rótulo já tiver todas as informações obrigatórias sim. Senão é só incluir as informações que faltam.

9) O rótulo pode ser feito pelo próprio produtor, tem um programa software), ou tem que ser feito numa gráfica, por exemplo?

Sim pode ser feito pelo produtor. Existem programas para etiquetas colantes e com impressoras próprias, já com códigos de barra se o comprador exigir. Dependendo da quantidade que o produtor usar, quem sabe o custo seja menor, se for feito em gráficas.

10) O custo disso é de responsabilidade do produtor?

Sim, deve entrar no custo do produto ou da embalagem.

11) Só o produtor pode rotular? Quais as informações que deve constar nesse rótulo?

Na produção só o produtor pode rotular, pois as informações e a responsabilidade sobre aquele produto é de quem produziu. As informações sobre o que deve constar estão na resposta da pergunta 06.

12) Quais os outros procedimentos que o consolidador deverá realizar?

Antes de mais nada vamos esclarecer o que é consolidado. Consolidador é o agente que forma o lote consolidado. Lote consolidado: é o conjunto de produtos de um mesmo tipo e variedade ou, composto de produtos de origens e/ou cargas diversas consolidando um novo lote. O consolidador tem a obrigação de registrar o lote consolidado em livro próprio ou em meio eletrônico disponível à fiscalização, contendo no mínimo as seguintes informações dos fornecedores que formam o referido lote:

  1. Número do lote consolidado;
  2. Identificação dos fornecedores e número dos respectivos lotes;
  3. Produto(s); Deve rotular este produto do lote consolidado com as informações obrigatórias, sendo ele agora o responsável pelo produto.

13) É necessário fazer registro do rótulo? Se sim, aonde?

Não é necessário registrar o rótulo.

14) No varejo, por exemplo supermercados, feiras, quais as informações que serão disponibilizadas para o consumidor na gôndola ou banca?

Quando exposto a granel fora da caixa do produtor ou da unidade de consolidação, deve ser utilizado placa ou cartaz, visível ao consumidor, contendo as seguintes informações mínimas:

  • Produto e Variedade (se houver);
  • Responsável: Nome do Produtor ou da Unidade de Consolidação, razão social e nome fantasia (se existente), CNPJ (se pessoa jurídica), CPF (se pessoa física), de forma precisa e legível, ficando vedada a utilização de slogan ou frase de efeito.

15) Tem padrão para o cartaz na exposição? Como é?

Sim. Tem um padrão.

16) Qual o órgão responsável pela fiscalização?

Serão as Vigilâncias Sanitárias dos municípios.

17) Quais são as consequências para quem não fizer a rotulagem? Para o produtor? Consolidador? E, para o Varejista?

Quem não cumprir a partir de 1º de julho de 2015 a obrigatoriedade da rotulagem, que é para os seguintes produtos nesta primeira fase: banana, cebola, cenoura, couve-flor, laranja, maçã, morango, repolho, tomate e a uva estará infringindo a legislação sanitária. Sendo assim o produto poderá ser interditado e apreendido e o responsável responderá a processo administrativo. Ao final do processo, poderá receber multa e o produto será inutilizado e destruído. O consolidador e o varejista poderão ter sua licença sanitária cassada, ter o estabelecimento interditado e fechado temporariamente e até ter o alvará de funcionamento cassado.

18) Se numa das etapas do processo houver autuação por falta de rótulo, por exemplo, no atacadista, quem será o responsável, o atacadista ou o produtor? Embasado em qual legislação?

O responsável pelo produto é quem sofrerá a autuação. No caso se o produtor entregou o produto rotulado ao atacadista e este perdeu o rótulo ou não fez o lote consolidado, o atacadista no caso será autuado, baseado na resolução 748/2014 da SESA-PR e a lei estadual 13.331/2001

19) A Resolução nº 748/2014 só é válida para produtores do Paraná ou os produtos que são oriundos de outros Estados terão que atender a Resolução?

Se forem comercializados no Paraná terão que atender o previsto na Resolução nº 748/2014 como os produtores, atacadistas e supermercados paranaenses.

20) Se caso os produtos de outros Estados não estejam adequados a resolução quais as consequências?

As mesmas no contido na pergunta 17.