Legislação Federal
Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Lei N° 8.078, de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Resolução – RDC n.º 259, de 20 de setembro de 2002
Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
Instrução Normativa Conjunta MAPA, INMETRO e ANVISA/MS N.° 09, de 12 de novembro de 2002
Regulamentar o acondicionamento, manuseio e comercialização dos produtos hortícolas “in natura” em embalagens próprias para a comercialização, visando à proteção, conservação e integridade dos mesmos;
Assegurar a verificação das informações a respeito da classificação dos produtos hortícolas.
Assegurar a obrigatoriedade da indicação qualitativa e quantitativa, da uniformidade dessas indicações e do critério para a verificação do conteúdo líquido
Legislação Estadual
Lei Estadual n.º 13.331, de 23 de novembro de 2001
Dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná.
Termo de Cooperação Técnica Alimento Seguro, de 7 de março de 2012
Promover condições para integração dos entes públicos e privados na cadeia agroalimentar de produtos hortícolas e/ou outros alimentos de origem vegetal, visando a informação, a definição de estratégias conjuntas e integradas com objetivo de orientar, implementar políticas, monitorar e fiscalizar o uso de agrotóxicos e afins, a partir de medidas que permitam o devido rastreamento da origem, análise de resíduos e afins, promovendo desta forma a comercialização de alimentos seguros.
RESOLUÇÃO SESA nº 748, de 17 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a rotulagem de produtos Hortícolas in natura a granel e embalados, comercializados no Estado do Paraná.
